Embargo IBAMA 608654 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

EGNALDO ANTONIO FERNANDES

CPF / CNPJ

***.086.402-**

Número do TAD

608654

Auto de infração

699781

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

10/04/2013

Área embargada

45,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 45,65 hectares, irregularmente queimada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação de área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art. 50/60, Art. 16, 101 do decreto 6514/2008.

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