Embargo IBAMA 608657 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ALDAIR CORREA

CPF / CNPJ

***.053.902-**

Número do TAD

608657

Auto de infração

699783

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

10/04/2013

Área embargada

18,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades na área de 17,75 ha irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área Base Legal, art. 78 da lei nº 5.172/66, art. 50, art 16, art. 1011 do decreto 6.514/2008

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