Embargo IBAMA 608658 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

GILVAN SOUSA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.100.042-**

Número do TAD

608658

Auto de infração

699784

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

20,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades da área de 20,59 hectares irregularmente desmatada e qualquer atividades na coordenada geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência devastação e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 50/60, 16 e 101 do Decreto 6.514/2008.

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