Embargo IBAMA 608670 em Cotriguaçu, MT

Autuado (como publicado)

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.385.182-**

Número do TAD

608670

Auto de infração

699798

Município

Cotriguaçu, MT

Data do embargo

23/11/2013

Área embargada

23,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 23,94 ha irregularmente desmatada delimitada pelas coord. geog. apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. base legal: art. 78da lei 5,172/66, art. 51 lei 12.651/2012, art. 50 e art 16 art. 101 e 108 do Dec. 6.514/2008.

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