Embargo IBAMA 608671 em Aripuanã, MT

Autuado (como publicado)

CLEDIMAR MIRANDA GARLET

CPF / CNPJ

***.684.111-**

Número do TAD

608671

Auto de infração

699799

Município

Aripuanã, MT

Data do embargo

26/11/2013

Área embargada

24,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 24,72 hectares irregularmente desmatada delimitada pela coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de nova infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: Art. 78 da Lei nº 5172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50, Art. 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6514/2008.

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