Embargo IBAMA 653726 em Nova Maringá, MT

Autuado (como publicado)

JAIME TRINDADE NUNES CALADO

CPF / CNPJ

***.611.988-**

Número do TAD

653726

Auto de infração

301296

Município

Nova Maringá, MT

Data do embargo

27/11/2013

Área embargada

215,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a instalação, execução e continuidade de toda e qualquer atividade de agropecuária na área de 234,45 hectares da Fazenda Calado II, com coordenada central 12º54'29,1''S 56º54'54,2''W, exceto em caráter de subsistência e com medidas voltadas para a prevenção/combate às queimadas, pelo fato da mesma ter sido desmatada e queimada no período de agosto a setembro de 2013 sem haver autorização do órgão ambiental competente, contrariando o disposto nos Artigos 26, 38 e 51 do autal Código Florestal (Lei 12.651/2012)

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