Embargo IBAMA 653728 em Itanhangá, MT

Autuado (como publicado)

JORGE LUIZ DENICOLO

CPF / CNPJ

***.789.340-**

Número do TAD

653728

Auto de infração

301300

Município

Itanhangá, MT

Data do embargo

03/12/2013

Área embargada

49,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a instalação, execução e continuidade de toda e qualquer atividade de agropecuária na área de 49,37ha com coordenadas central 12º07'58,8'' S e 56º35'14,4'' W, exceto em caráter de subsistência e com medidas voltadas para a preservação/combate as queimadas , pelo fato da mesma ter sido desmatada no período de junho a setembro de 2013 sem haver autorização do orgão competente, contrariando o disposto nos artigos 26 e 51 do atual código floretal ( Lei 12.651/2012).

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