Embargo IBAMA 653730 em São José do Rio Claro, MT

Autuado (como publicado)

SEBASTIÃO GOMES DE LAIA

CPF / CNPJ

***.138.451-**

Número do TAD

653730

Auto de infração

455924

Município

São José do Rio Claro, MT

Data do embargo

05/12/2013

Área embargada

14,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a instalação, execução e continuidade de toda e qualquer atividade de agropecuária na área de 14,77 hectares do Lote 62 (P.A. Campinas), com coordenada central de 13º41'50,6''S e 56º53'04,9''W, exceto em caráter de subsistência e com medidas voltadas para a prevenção/combate às queimadas, pelo fato da mesma ter sido desmatada e queimada no período de agosto a setembro de 2013 sem haver autorização do órgão ambiental competente, contrariando o disposto nos Artigos 26, 38 e 51 do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012)

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