Embargo IBAMA 298236 em Porto dos Gaúchos, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

298236

Auto de infração

não informado

Município

Porto dos Gaúchos, MT

Data do embargo

09/07/2013

Área embargada

307,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADES, INCLUSIVE QUEIMA NA ÁREA DO POLÍGONO COM CENTRO DE COORD. GEOGRÁFICAS S 11º49'30,34''/56º27'09,99'', TOTALIZANDO 307,3 HA, MAPA EM ANEXO. A ATIVIDADE É TIPIFICADA NO ART. 50 DO DEC. FED.6514/08, E O EMBARGO BUSCA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESTRUÍDA DE FORMA IRREGULAR, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ART. 16,101 (INCISO II) E ART. 108 DO DECRETO FEDERAL 6514/08 E 66 DA IN. 66/DIGO10/12

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