Embargo IBAMA 608714 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

MANOEL JOSE DA ROSA

CPF / CNPJ

***.149.687-**

Número do TAD

608714

Auto de infração

700429

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

02/04/2013

Área embargada

4,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área objeto da infração numa quantidade de 4,62 hectares (exceto as de subsistência), delimitados pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivos dos polígonos em anexo, visando impedir a ocorrência novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação da área. Base legal: artigo 78 da lei 6.512/12, artigos 16,101 e 108 do Decreto 6.514/2008.

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