Embargo IBAMA 495910 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

495910

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

09/05/2013

Área embargada

24,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E ATIVIDADES NA ÁREA DE 24,09 HECTARES, IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADA NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5172/66, ART. 51 DA LEI 12651/12, ART. 50, ART. 16, ART. 101 E ART. 108 DO DECRETO 6514/2008.

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