Embargo IBAMA 510068 em Nova Mamoré, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

510068

Auto de infração

não informado

Município

Nova Mamoré, RO

Data do embargo

11/05/2013

Área embargada

13,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 13,70 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: art. 78 da Lei 5.172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012, art. 50, art. 16, art. 101 e art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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