Embargo IBAMA 510076 em Nova Mamoré, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

510076

Auto de infração

não informado

Município

Nova Mamoré, RO

Data do embargo

15/05/2013

Área embargada

46,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e atividades na área de 46,45 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.561/2012, artigo 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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