Embargo IBAMA 510080 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

510080

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/05/2013

Área embargada

23,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 23,80 HECTARES IRREGULARMENTE DESMATADAS DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADA NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIAS DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART. 78 DALEI 5172/66, ART. 51 DA LEI 12651/2013, ART. 50, ART. 16, ART. 101 E ART. 108 DO DECRETO 6514/2008.

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