Embargo IBAMA 510082 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

510082

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/05/2013

Área embargada

25,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 25,73 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/66, artigo 51 da Lei 12651/12, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto 6514/08.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos