Embargo IBAMA 586451 em Dom Eliseu, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

586451

Auto de infração

não informado

Município

Dom Eliseu, PA

Data do embargo

21/08/2012

Área embargada

108,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁERA DESMATADA DE 108,86 HA,COM CENTRÓIDE NAS COORD.S 03º58'04,66'' W 48º06'52,52'',CONFORME CARTA IMAGEM DA ÁREA DEL.PELAS COORD. DOS VÉRTICES EM ANEXO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM ENQUAD. NO ART.50 DO DEC.FED. 6514/2008, OBJETIVANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AFETADO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO E/OU DETENTOR DA ARÉA, APLICOU-SE O PRECONIZADO NO ART 26, § 3º DA IN 14/2009, PARA NOTIFICAÇÃO DA PRESENTE LAVRATURA NO D.O.U.

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