Embargo IBAMA 645350 em Novo Repartimento, PA

Autuado (como publicado)

JOSE ANTONIO DE MOURA DA SILVA

CPF / CNPJ

***.393.202-**

Número do TAD

645350

Auto de infração

730103

Município

Novo Repartimento, PA

Data do embargo

18/01/2014

Área embargada

12,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas atividades dentro do polígono com coordenadas geográficas em anexo, por desmatar 12,7 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Artigo 70 §1° com artigo 72 Item II e VII da Lei Federal 9605/1998, artigo 50 com artigo 3° Item II e VII do Decreto Federal 6514/2008, artigo 225 §4° da Constituição Federal/1988.

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