Embargo IBAMA 634309 em Gaúcha do Norte, MT

Autuado (como publicado)

ALBERTO LUIS CHIAPINOTTO

CPF / CNPJ

***.656.810-**

Número do TAD

634309

Auto de infração

136109

Município

Gaúcha do Norte, MT

Data do embargo

27/05/2013

Área embargada

59,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades nas áreas de 59,00 ha e 229,00 ha, objetos dos Auto de Infração n° 136.109-D e 136.107-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 031/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000129/2007-12 e 02567.000127/2007-23.

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