Embargo IBAMA 634310 em Gaúcha do Norte, MT

Autuado (como publicado)

LIDIO JOSE CHIAPINOTTO

CPF / CNPJ

***.947.940-**

Número do TAD

634310

Auto de infração

481962

Município

Gaúcha do Norte, MT

Data do embargo

27/05/2013

Área embargada

291,6 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades nas áreas de 72,00 ha e 232,00 ha, objetos dos Autos de Infração n° 481.965-D e 481962-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 037/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo 031/2011, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000122/2007-09 e 02567.000125/2007-34.

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