Embargo IBAMA 634314 em Querência, MT

Autuado (como publicado)

AVELINO GRAL

CPF / CNPJ

***.746.909-**

Número do TAD

634314

Auto de infração

489793

Município

Querência, MT

Data do embargo

30/05/2013

Área embargada

1.311,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área referente ao Auto de Infração n° 489.793-D e 489.787-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 026/10 e 027/10, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000363/2008-21 e 02567.000421/2008-16.

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