Embargo IBAMA 634320 em Querência, MT

Autuado (como publicado)

CIRINEU DE AGUIAR

CPF / CNPJ

***.114.209-**

Número do TAD

634320

Auto de infração

542867

Município

Querência, MT

Data do embargo

06/06/2013

Área embargada

2,1 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área referente ao Auto de Infração n° 542867-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 042/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000180/2010-20.

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