Embargo IBAMA 634323 em Canarana, MT

Autuado (como publicado)

FELIX GIMENES

CPF / CNPJ

***.447.738-**

Número do TAD

634323

Auto de infração

482640

Município

Canarana, MT

Data do embargo

07/06/2013

Área embargada

43,1 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área objeto do Auto de Infração n° 482.640-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 044/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02010.000979/2008-98.

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