Embargo IBAMA 634338 em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

NÃO IDENTIFICADO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

634338

Auto de infração

não informado

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

14/12/2013

Área embargada

40,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art. 78 da Lei 5172/66 Art. 50, 16 e 10 do Decreto 6514/2008 e Art. 51 da Lei 12651/2012 FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE AGROPASTORIL, EXCETO EXCETO COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS NA AREA DE 40,18Ha, DESMATADA IRREGULARMENTE NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO, VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI 5172/66, ARTIGOS 50, ART. 16 E ART. 10 DO DECRETO 6514/08 E ART 51 DA LEI 12651/12. PRODES 2013_56356

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