Embargo IBAMA 634339 em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

634339

Auto de infração

não informado

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

14/12/2013

Área embargada

71,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE AGROPASTORIL, EXCETO EXCETO COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS NA ÁREA DE 71,55 HECTARES, DESMATADA IRREGULARMENTE NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO, VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI 5172/66, ARTIGOS 50, ART. 16 E ART. 10 DO DECRETO 6514/08 E ART 51 DA LEI 12651/12. PRODES 2013_56338.

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