Embargo IBAMA 642786 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

CLAUDINEIA BATISTA DO CARMO

CPF / CNPJ

***.358.362-**

Número do TAD

642786

Auto de infração

652844

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

12/06/2013

Área embargada

11,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 11,63 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 20, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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