Embargo IBAMA 642787 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

LUCIENE GALLO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.441.452-**

Número do TAD

642787

Auto de infração

652847

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/06/2013

Área embargada

12,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área 12,65 hectares de floresta nativa irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou da recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 20, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008.

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