Embargo IBAMA 642793 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

OLAVO ANTONIO DA PAZ

CPF / CNPJ

***.534.602-**

Número do TAD

642793

Auto de infração

652850

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

05/07/2013

Área embargada

6,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 6,11 HA IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADAS PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO (ANEXO), VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZARÁ A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI Nº 5174/66, ART.51 DA LEI Nº 12651/12 ART.16,50,101,108 DEC FEDERAL: 6514/2008.

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