Embargo IBAMA 642795 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ELMO TIMM

CPF / CNPJ

***.415.892-**

Número do TAD

642795

Auto de infração

652852

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

15/07/2013

Área embargada

45,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área 45,16 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base lega: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08.

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