Embargo IBAMA 622004 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

CLEONICE OSORIO DE SOUZA

CPF / CNPJ

***.395.741-**

Número do TAD

622004

Auto de infração

709533

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

30/03/2013

Área embargada

16,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA O USO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE 16,5 HECTARES IRREGULARMENTE DESMATADA,DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICA APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO VISANDO IMPDEDIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA AREA. BASE LEGAL : ART. 78 DA LEI5.172/66 , ART. 50 DA LEI 9.605/98, ART 16, ART 101 DO DEC 6.514/08 E ART 5151 DA LEI 12.651/12.

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