Embargo IBAMA 622006 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ISRAEL DOS SANTOS FONSECA

CPF / CNPJ

***.668.942-**

Número do TAD

622006

Auto de infração

709536

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

10/04/2013

Área embargada

52,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 52,85 hectares irregularmente desmatada delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66 § único Art. 50 da lei 9605/98, Art. 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008 e Art. 51 da lei 12651/2012

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos