Embargo IBAMA 622007 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

GERMANO VON RONDOV

CPF / CNPJ

***.952.316-**

Número do TAD

622007

Auto de infração

709537

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/04/2013

Área embargada

16,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 16 ha irregularmente desmata delimitadas, pelas coo. geog. apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperaçao ambiental da área. Base legal: art.78 da Lei 5172/66 § único art.50 da Lei 9.605/98 art.16 e art.101 do Dec. Federal 6.514/08 e art. 51 da Lei 12.651/12.

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