Embargo IBAMA 622008 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

622008

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

74,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 74,71 hectares irregularmente desmatada delimitadas pelas coordenadas geográficas de referencia 09º.52.48.6 s 064º.36.28.1w, apresentadas no demonstrativo de cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66 § único Art. 50 da lei 9.605/98, Art.16, Art. 108, Art. 101 do Decreto Federal 6514/2008 e Art. 51 da lei 12.651/2012.

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