Embargo IBAMA 622011 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

622011

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

20,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 20,06 hectares irregularmente desmatadas delimitadas pelas coordenadas geográficas de referência 09º52'46,773'' S 064º36'58,79'' W apresentadas no demonstrativo de alteração da cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: artigo 78 da lei 5.172/1966, parágrafo único, artigo 50 Lei 9.605/1998, artigo 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008, e artigo 51 da lei 12.651/2012.

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