Embargo IBAMA 622021 em Trairão, PA

Autuado (como publicado)

DELSON ALVES DE CASTRO

CPF / CNPJ

***.408.922-**

Número do TAD

622021

Auto de infração

não informado

Município

Trairão, PA

Data do embargo

16/07/2013

Área embargada

265,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 265,32 hectares, referente ao Deter 201300779, irregularmente desmatada, localizada nas coordenadas geográficas apresentadas no Mapa de Análise Multitemporal da área desmatada em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, parágrafo único, artigo 50 da lei 9605/98, artigos 101 e 108 do Decreto Federal 6.514, e artigo 51 da Lei 12.651/12.

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