Embargo IBAMA 622040 em Cotriguaçu, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

622040

Auto de infração

não informado

Município

Cotriguaçu, MT

Data do embargo

12/12/2013

Área embargada

27,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 27,74 ha, irregularmente desmatada, localizada nas coordenadas de referencia - S. 09° 03' 30,2'' - W. 58° 59' 45,9''. P.A. Nova Cotriguaçú, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: Art. 78 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/12, Art. 50 da Lei 9. 605/98 e Art. 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08.

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