Embargo IBAMA 622041 em Cotriguaçu, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

622041

Auto de infração

não informado

Município

Cotriguaçu, MT

Data do embargo

12/12/2013

Área embargada

6,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 6,89ha, irregularmente desmatada, localizada nas coord. geograficas de referencia 09º03'20,7-S 058º58'46,5-W - D.216- P.A. Nova Cotriguaçú-MT, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área.Base legal: art.78 lei 5.172/66, art.51 lei 12.651/12,art. 50 lei 9605/98, art.101 e 108dec. fed. 6.514/08.

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