Embargo IBAMA 629121 em São José do Rio Claro, MT

Autuado (como publicado)

JOAREZ FOELLMER RAMBO

CPF / CNPJ

***.964.419-**

Número do TAD

629121

Auto de infração

715465

Município

São José do Rio Claro, MT

Data do embargo

25/11/2013

Área embargada

54,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a instalação execução e continuidade de toda e qualquer atividade de agropecuária na área de 54,18 hectare da fazenda alvorada com coordenadas central de 13º34'00,1'' S 56°54'56,7'' W exceto em caráter de subsistência e com medidas voltadas para a prevenção combate a queimadas pelo fato da mesma ter sido desmatada nos meses de agosto de 2012 a maio 2013, sem haver autorização do órgão ambiental competente, contrariando o disposto nos artigos 26 e 51 do atual código florestal (lei 12651/2012).

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