Embargo IBAMA 648658 em Santarém, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

648658

Auto de infração

não informado

Município

Santarém, PA

Data do embargo

14/03/2013

Área embargada

464,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NA ÁREA DO POLÍGONO ID-DES Nº 201202042, EM VIRTUDE RESPONSÁVEL PELA ÁREA TER INFRINGIDO O ART. 50 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008, PELO DESMATAMENTO DE 464,18 HA DE ÁREA NA AMAZôNIA BRASILEIRA, OBJETO E ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. O EMBARGO DA ÁREA SE JUSTIFICA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE ACORDO COM O ART. 108 PAR.2º DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008. OBS. O EMBARGO DA ÁREA ESTÁ SENDO EFETUADO VIA EDITAL.

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