Embargo IBAMA 648677 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

648677

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

22/05/2013

Área embargada

805,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NA ÁREA DO POLIGONO EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA COM 1036 HA, EM VIRTUDE DO RESP.PELA ÁREA TER INFRINGIDO O ART.50, DO DECRETO FEDERAL 6514/2008, AO DANIFICAR ATRAVÉS DE EXPLOR. ILEGAL DE MADEIRA, UMA ÁREA NO INTERIOR DA AMAZONIA BRASILEIRA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZ.OU LICENÇA DA AUTOR.AMBIENTAL COMPETENTE. O EMBARGO DA ÁREA SE JUSTIFICA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE ACORDO COM O ART.108, §2º DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. OBS: O EMBARGO DA ÁREA ESTÁ SENDO EFETUADO VIA EDITAL. RELATÓRIO DE FISC. EM ANEXO.

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