Embargo IBAMA 648679 em Santarém, PA

Autuado (como publicado)

AUTORIA DESCONHECIDA

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

648679

Auto de infração

não informado

Município

Santarém, PA

Data do embargo

22/05/2013

Área embargada

14,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área do polígono de desmate com 14,27 hectares, em virtude do responsável pela área ter infringido o artigo 50 do Decreto Federal 6.514/2008, ao desmatar uma área no interior da Amazônia Brasileira, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade Ambiental competente. O Embago da área se justifica pela não identificação do responsável pela infração administrativa de acordo com o Artigo 108,§ 2º do Decreto Federal 6.514/2008. O embargo da área está sendo efetuado via Edital. Relatório de fiscalização e Termo de Declaração em anexo.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos