Embargo IBAMA 648681 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

AUTOR DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

648681

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

22/05/2013

Área embargada

17,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embragadas as atividades na área do polígono de desmate , com 17,40 hectares , em virtude do responsável pela área ter infringido o Artigo 50 , do Decreto Federal 6.514/2008, ao desmatar uma área no interior da Amazônia Brasileira , objeto de especial preservação , sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. O embargo da área se justifica pela não identificação do responsável pela infração administrativa, de acordo com o Artigo 108,§ 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008. O embargo da área está sendo efetuado, via edital,com relatório de fiscalização em anexo.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

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