Embargo IBAMA 642601 em Nova Canaã do Norte, MT

Autuado (como publicado)

JOSE DONIZETI DE LA TESTA

CPF / CNPJ

***.369.549-**

Número do TAD

642601

Auto de infração

681233

Município

Nova Canaã do Norte, MT

Data do embargo

30/11/2012

Área embargada

218,6 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA A INSTALAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTINUIDADE DE TODA E QUALQUERATIVIDADE DE AGOPECUÁRIA E DE SUPRESSÃO VEGETAÇÃO, NA ÁREA DE 218,56 HECTARES DA FAZENDA LABIRITO,EXCETO EM CARÁTER DE SUBSITÊNCIA E COM MEDIDAS VOLTADAS A PREVENÇÃO E AO COMBATE ÁS QUEIMADAS, PELO FATA DE TER CONSTATADO NA MESMA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA AMAZONICO EM NIVEIS ACIMA DO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO, DE MODO A REDUZIR A BROTA DE RESERVA LEGAL DA PROPRIEDADE EM PERCENTUAL INFERIOR DO DETERMINADO PELA LEI 12.651/2012 E DE IMPLANTAR A ATIVIDADE DE PECUÁRIA EM AFRONTA ÁS NORMA DE PROTEÇÃO DO NOVO AMBIENTE.

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