Embargo IBAMA 658506 em Gaúcha do Norte, MT

Autuado (como publicado)

JULIO CESAR FRANCISCO

CPF / CNPJ

***.594.269-**

Número do TAD

658506

Auto de infração

501794

Município

Gaúcha do Norte, MT

Data do embargo

25/05/2013

Área embargada

85,9 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área - Termo de desembargo 017/2010 referente ao Auto de Infração n° 501.794-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 74268-C, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000530/2009-14.

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