Embargo IBAMA 658510 em Canarana, MT

Autuado (como publicado)

ALDO PEDRESCHI

CPF / CNPJ

***.279.598-**

Número do TAD

658510

Auto de infração

462533

Município

Canarana, MT

Data do embargo

27/05/2013

Área embargada

296,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área - termos de desembargo n° 049/2011 e 013/10, referente ao Auto de Infração n° 462.533-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 049/2011 e 013/10, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000553/2006-86, 02567.000112/2009-27.

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