Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 658514 em Querência, MT
- Autuado (como publicado)
- ILDO DAGA
- CPF / CNPJ
- ***.373.569-**
- Número do TAD
- 658514
- Auto de infração
- 489602
- Município
- Querência, MT
- Data do embargo
- 28/05/2013
- Área embargada
- 753,0 ha
- Situação
- Desembargado
Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área -termo dedesembargo n° 012/2011 referente ao Auto de Infração n° 489602-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 12/11, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000127/2008-12.
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