Embargo IBAMA 658517 em Querência, MT

Autuado (como publicado)

CLAUDINO SIGNORINI

CPF / CNPJ

***.025.771-**

Número do TAD

658517

Auto de infração

315644

Município

Querência, MT

Data do embargo

29/05/2013

Área embargada

230,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área, Termo de Embargo 24/10, referente ao Auto de Infração n° 315644-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 024/2010, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000405/2008-23.

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