Embargo IBAMA 658518 em Querência, MT

Autuado (como publicado)

CIRINEU DE AGUIAR

CPF / CNPJ

***.114.209-**

Número do TAD

658518

Auto de infração

489369

Município

Querência, MT

Data do embargo

29/05/2013

Área embargada

441,4 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área, termo de desembargo n° 022/2011 referente ao Auto de Infração n° 489.369-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 022/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000440/2008-23.

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