Embargo IBAMA 658527 em Querência, MT

Autuado (como publicado)

ANTONIO GIACOBBO

CPF / CNPJ

***.800.220-**

Número do TAD

658527

Auto de infração

541543

Município

Querência, MT

Data do embargo

07/06/2013

Área embargada

32,3 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área - termo de desembargo ° 011/2011, referente ao Auto de Infração n° 541543-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 011/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000265/2008-93

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