Embargo IBAMA 658528 em Canarana, MT

Autuado (como publicado)

FERRARI AGROINDUSTRIA S/A

CPF / CNPJ

**.846.951/0012-**

Número do TAD

658528

Auto de infração

489797

Município

Canarana, MT

Data do embargo

07/07/2013

Área embargada

53,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área - termo de embargo - 046/11 referente ao Auto de Infração n° 489.979-D e 489.796-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 046/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000402/2008-90 e 02567.000410/2008-36.

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