Embargo IBAMA 655727 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

LORI ANERT BUENO

CPF / CNPJ

***.662.612-**

Número do TAD

655727

Auto de infração

729055

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

10/07/2013

Área embargada

14,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 13,91 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5172, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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